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Governo de MG recorre contra deciso que determina pagamento integral aos professores no 5 dia til


Desde fevereiro de 2016, os servidores estaduais que ganham mais de R$ 3 mil recebem de forma escalonada. Advocacia-Geral do Estado recorreu contra liminar do TJMG. Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte Reproduo/TV Globo O Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) recorreu contra a deciso que determina que o governo pague o salrio integral dos servidores da educao no 5 dia til do ms. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justia de Minas Gerais (TJMG), o agravo interno cvel chegou 3 Cmara Cvel de Belo Horizonte na tarde de sexta-feira (20). Desde fevereiro de 2016, os servidores estaduais que ganham mais de R$ 3 mil recebem os vencimentos de forma parcelada. Segundo o governo, o motivo a crise financeira enfrentada pelo estado. O TJMG informou, nesta segunda-feira (23), que o recurso est com a desembargadora Albergaria Costa para ser avaliado. A deciso foi determinada a partir de um pedido do Sindicato nico dos Trabalhadores em Educao de Minas Gerais (Sind-UTE-MG). A entidade teve o pedido de liminar negado em primeira instncia. Em sua deciso, a desembargadora Albergaria Costa disse que no se pode admitir que uma medida, a princpio excepcional, se torne permanente, sem perspectiva de soluo, causando enorme prejuzo aos servidores que dependem da verba salarial, de natureza alimentar, para fazer frente s suas despesas e subsistncia de sua famlia, no raramente surpreendidos com a alterao ou mesmo descumprimento das escalas de pagamento. O governo deve cumprir a determinao sob pena de multa diria de R$ 30 mil. Por meio de nota, a AGE informou que pediu efeito suspensivo imediato da liminar concedida pela desembargadora. Segundo o advogado-geral do estado, Onofre Alves Batista Jnior, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justia (STJ) esto sensveis s aes em que se condena e impossvel cumprir. Nos estados, como se pode dizer, dinheiro no nasce de uma deciso. No existe o recurso e isso evidente no fluxo de caixa. O estado recorreu porque no existe a possibilidade de cumprir a liminar porque os recursos em caixa no permitem. Isso facilmente demonstrvel. Prova-se assim que no se paga no quinto dia porque no se pode e no porque no se quer. Em segundo lugar, no existe na lei a obrigao de pagar at o quinto dia til. Lugar nenhum no estatuto firma essa data, afirmou o advogado-geral, conforme o comunicado do rgo. Greve Os professores da rede estadual de educao esto paralisados este ms por causa dos constantes atrasos no depsito das parcelas do salrio. De acordo com o Sind-UTE-MG, a categoria vai voltar s salas de aula a partir de 26 de julho, um dia depois da votao em 2 turno da PEC 49/2018 que dtermina que o salrio do professor de educao bsica, do especialista de educao bsica e do analista educacional no seja inferior ao piso nacional. No ms passado, servidores da educao tambm fizeram paralisao por atrasos no pagamento.

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